Atestados e Provas de Vida

A Junta de Freguesia emite atestados administrativos para comprovação de residência, agregado familiar, união de facto, situação económica, prova de vida e outros fins legalmente previstos.

Tipos de atestados disponíveis

• Atestado de residência (para cidadãos recenseados e não recenseados);
• Declaração de união de facto (artº. 2º.-A da Lei nº. 7/2001, de 11 de maio)
• Atestado de prova de vida;

Documentos necessários

Para requerer qualquer atestado, o interessado deve apresentar:

• Documento de identificação válido: Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Título de Residência (cidadãos estrangeiros);
• Número de identificação fiscal (NIF) ou cartão de contribuinte;
• Comprovativo de residência (quando aplicável): fatura de serviços (EDP, água, telecomunicações), certidão de domicílio fiscal, contrato de arrendamento ou declaração do proprietário do imóvel.

Casos específicos

Cidadãos não recenseados na freguesia:

• Comprovativo de morada atualizado (menos de 6 meses) e
• Duas testemunhas recenseadas na freguesia que atestem a residência, com cópia dos seus documentos de identificação.

Declaração de união de facto:

• Declaração sob compromisso de honra de ambos os membros, comprovando que vivem em união de facto há mais de dois anos;
• Certidões de nascimento (cópia integral);
• Comprovativos de residência conjunta.

Como requerer

Os atestados podem ser requeridos:

• Presencialmente, na secretaria da Junta de Freguesia, durante o horário de atendimento ao público;
• Por email, enviando o formulário de requerimento preenchido e cópias dos documentos necessários;

O requerente deve comparecer presencialmente para levantar o atestado, exceto nos casos em que seja autorizado o envio por email.

Prazos de emissão

• Prazo normal: 2 dias úteis após o pedido
• Prazo de urgência: 1 dia útil (sujeito a taxa adicional de 200 % sobre o valor normal, nos termos do regulamento em vigôr).

Taxas e emolumentos

De acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia, os valores praticados para os diversos documentos são de 3,40€ recenseado e 7,48€ não recenseado.

Nota: A emissão de atestados é gratuita quando requerida por pessoa em situação de sem-abrigo, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Legislação aplicável

• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (regime jurídico dos atestados administrativos);
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais);
• Tabela de Taxas da Freguesia de Ferragudo.

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